A partir do dia 21 de novembro entra em vigor a nova Lei de Migração. Esta lei substitui o chamado “Estatuto do Estrangeiro”, que regulou o tema imigração no Brasil pelos últimos 36 anos.
O que muda com a Lei de Migração?
- A nova lei facilitou o processo de obtenção de documentos para legalizar a permanência do imigrante no Brasil, bem como o acesso ao mercado de trabalho regular e serviços públicos.
- Os imigrantes não podem mais ser presos por estarem de modo irregular no país.
- Diferente do Estatuto do Estrangeiro, a lei também trata dos brasileiros que vivem no exterior.
- A nova lei repudia expressamente a discriminação e a xenofobia.
- A política de vistos humanitários foi institucionalizada.
- Diminuição da burocracia: Ela facilita o acesso do imigrante à documentação necessária para viabilizar sua permanência legal no país, permitindo seu acesso a serviços públicos e ao mercado de trabalho formal, situação dificultada pelo Estatuto do Estrangeiro.
- Fim da prisão por situação irregular: Outra mudança com relação ao Estatuto é que nenhum imigrante no Brasil pode ser preso pelo fato de sua situação documental estar irregular. Embora o artifício não seja muito usado, está previsto na legislação que vigora atualmente.
Mais informações através do telefone (41) 3322-0801 ou em uma de nossas lojas:
PARKSHOPPINGBARIGÜI
Horário de atendimento: Segunda à sexta: das 11h às 23h | Sábado: das 10h às 22h | Domingo: das 14h às 20h
SHOPPING PÁTIO BATEL
Horário de atendimento: Segunda à sexta: das 10h às 22h | Sábado: das 10h às 22h| Domingo: das 14h às 20h
SHOPPING METROPOLITAN
Horário de atendimento: Segunda à sexta: das 9h às 18h