Nova Lei de Migração Brasileira entra em vigor dia 21 de novembro de 2017

A partir do dia 21 de novembro entra em vigor a nova Lei de Migração. Esta lei substitui o chamado “Estatuto do Estrangeiro”, que regulou o tema imigração no Brasil pelos últimos 36 anos.

O que muda com a Lei de Migração?

  • A nova lei facilitou o processo de obtenção de documentos para legalizar a permanência do imigrante no Brasil, bem como o acesso ao mercado de trabalho regular e serviços públicos.
  • Os imigrantes não podem mais ser presos por estarem de modo irregular no país.
  • Diferente do Estatuto do Estrangeiro, a lei também trata dos brasileiros que vivem no exterior.
  • A nova lei repudia expressamente a discriminação e a xenofobia.
  • A política de vistos humanitários foi institucionalizada.
  • Diminuição da burocracia: Ela facilita o acesso do imigrante à documentação necessária para viabilizar sua permanência legal no país, permitindo seu acesso a serviços públicos e ao mercado de trabalho formal, situação dificultada pelo Estatuto do Estrangeiro.
  • Fim da prisão por situação irregular: Outra mudança com relação ao Estatuto é que nenhum imigrante no Brasil pode ser preso pelo fato de sua situação documental estar irregular. Embora o artifício não seja muito usado, está previsto na legislação que vigora atualmente.

Mais informações através do telefone (41) 3322-0801 ou em uma de nossas lojas:

PARKSHOPPINGBARIGÜI
Horário de atendimento: Segunda à sexta: das 11h às 23h | Sábado: das 10h às 22h | Domingo: das 14h às 20h

SHOPPING PÁTIO BATEL
Horário de atendimento: Segunda à sexta: das 10h às 22h | Sábado: das 10h às 22h| Domingo: das 14h às 20h

SHOPPING METROPOLITAN
Horário de atendimento: Segunda à sexta: das 9h às 18h